Lei Ordinária nº 6638, de 18/01/2023
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Município de Pindamonhangaba e dá outras providências.
Data de Promulgação: 18/01/2023
Data de Publicação: 19/01/2023
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
- Pág. 4
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 6686 de 22/06/2023
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Altera o prazo dos artigos 2º, artigo 3º, §2º e artigo 7º da Lei 6638/2023.
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