Lei Complementar nº 68, de 06/06/2022

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 2/2022 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 06/06/2022

Data de Publicação: 14/06/2022

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 6

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Complementar nº 9 de 16/12/2008 - INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

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