Lei Ordinária nº 6509, de 17/01/2022
ALTERA A VIGENCIA DA LEI Nº 6.450, DE 16 DE JULHO DE 2021, PRORROGANDO, POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS, O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE UMA OU MAIS EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES DENTRO DO MESMO LOTE, LOCALIZADAS EM ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 17/01/2022
Data de Publicação: 19/01/2022
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
- Pág. 5
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 6450 de 16/07/2021
- DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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