Projeto de Lei Ordinária nº 2/2022

ALTERA A VIGENCIA DA LEI Nº 6.450, DE 16 DE JULHO DE 2021, PRORROGANDO, POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS, O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE UMA OU MAIS EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES DENTRO DO MESMO LOTE, LOCALIZADAS EM ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/01/2022

Protocolo: 68/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6509/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/02/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 17/02/2022 00:00:00
    Proposição arquivada

    Lei n° 6.509, de 17 de janeiro de 2022.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 19/01/2022 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação

    Lei n° 6.509, de 17 de janeiro de 2022 (publicada na Tribuna do Norte, edição de 19.01.2022).

    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/01/2022 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo

    Autógrafo n° 01/2022. Aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC em 14.01.2022 - Protocolo 2.192/2022).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 14/01/2022 00:00:00
    Proposição aprovada

    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 12/01/2022 00:00:00
    Inclusão em Sessão

    Aguardando apreciação (Sessão Extraordinária - 14.01.2022).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 04/01/2022 00:00:00
    Protocolado no Departamento Legislativo

    Matéria incorporada em 04/01/2022 às 11h58 - proveniente do Protocolo nº 68/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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