Lei Ordinária nº 6450, de 16/07/2021
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 16/07/2021
Data de Publicação: 20/07/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
- Pág. 4
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 6509 de 17/01/2022
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ALTERA A VIGENCIA DA LEI Nº 6.450, DE 16 DE JULHO DE 2021, PRORROGANDO, POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS, O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE UMA OU MAIS EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES DENTRO DO MESMO LOTE, LOCALIZADAS EM ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.
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