Lei Ordinária nº 6451, de 16/07/2021

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.727, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.

Matéria: PLO nº 203/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/07/2021

Data de Publicação: 20/07/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 5727 de 19/11/2014 - ESTABELECE REGRAS PARA O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.
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