Projeto de Lei Ordinária nº 203/2021

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.727, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/07/2021

Protocolo: 5720/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6451/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - CARLOS MOURA - MAGRÃO, - HERIVELTO VELA, - NORBERTO MORAES - EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 203/2021 QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 5.727/2014, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. Aprovado
  • 08/10/2021 00:00:00
    Proposição arquivada

    Lei n° 6.451, de 16 de julho de 2021.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 20/07/2021 00:00:00
    Norma promulgada

    Lei n° 6.451, de 16 de julho de 2021, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de20.07.2021, pag. 04).

    Aguardando envio do original da lei, pelo Executivo, para inclusão no Sistema.

    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/07/2021 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo

    Autógrafo n° 56/2021, aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC, em 14.07.2021 - Protocolo 37.032/2021).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 14/07/2021 00:00:00
    Proposição aprovada

    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 13/07/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na Ordem do Dia

    Aguardando apreciação (Sessão Extraordinária - 14.07.2021).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 13/07/2021 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões

    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 12/07/2021 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário

    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 12.07.2021).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 12/07/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 12/07/2021 às 10:13

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 06/07/2021 00:00:00
    Protocolado no Departamento Legislativo

    Matéria incorporada em 06/07/2021 às 16h14 - proveniente do Protocolo nº 5720/2021

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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