Lei Ordinária nº 6459, de 23/08/2021

ACRESCENTA O INCISO VIII AO ARTIGO 2, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º PASSA A § 1º, E ACRESCENTA § 2º, NA LEI Nº 4.373 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO.

Matéria: PLO nº 116/2021 (CARLOS MOURA - MAGRÃO)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/08/2021

Data de Publicação: 27/08/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: Processo: 2198483-73.2022.8.26.0000

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4373 de 22/12/2005 - DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO
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