Lei Ordinária nº 6459, de 23/08/2021
ACRESCENTA O INCISO VIII AO ARTIGO 2, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º PASSA A § 1º, E ACRESCENTA § 2º, NA LEI Nº 4.373 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO.
Data de Promulgação: 23/08/2021
Data de Publicação: 27/08/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Processo: 2198483-73.2022.8.26.0000
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