Lei Ordinária nº 4373, de 22/12/2005
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO
Data de Promulgação: 22/12/2005
Data de Publicação: 29/12/2005
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido-cba (14/09/2015).
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Ordinária nº 6459 de 23/08/2021
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ACRESCENTA O INCISO VIII AO ARTIGO 2, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º PASSA A § 1º, E ACRESCENTA § 2º, NA LEI Nº 4.373 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO.
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