Lei Ordinária nº 4373, de 22/12/2005

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO

Matéria: PLO nº 180/2005 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/12/2005

Data de Publicação: 29/12/2005

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Tributos

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido-cba (14/09/2015).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 6459 de 23/08/2021 - ACRESCENTA O INCISO VIII AO ARTIGO 2, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º PASSA A § 1º, E ACRESCENTA § 2º, NA LEI Nº 4.373 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO.

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