Projeto de Lei Ordinária nº 116/2021

ACRESCENTA O INCISO VIII AO ARTIGO 2, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º PASSA A § 1º, E ACRESCENTA § 2º, NA LEI Nº 4.373 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO.


Data de Apresentação: 18/03/2021

Protocolo: 2177/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 16/07/2021 - Departamento Legislativo - Documento anexado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autor Data
Razões do Veto - VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO Nº 48/2021. PREFEITO MUNICIPAL 16/07/2021
  • 16/07/2021
    Documento anexado

    VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO Nº 48/2021. anexado em 16/07/2021 às 14:55

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 22/06/2021
    Autógrafo encaminhado ao Executivo

    Autógrafo n° 48/2021, aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC, em 22.06.2021 - Protocolo 32.169/2021).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 22/06/2021
    Proposição aprovada

    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 21/06/2021
    Inclusão em Sessão

    Projeto de Lei incluído em Sessão (Sessão Ordinária - 21.06.2021).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 14/06/2021
    Adiada discussão e votação.

    Adiado - aguardando Parecer Jurídico da Procuradoria da Casa.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 09/06/2021
    Proposição inclusa na Ordem do Dia

    Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 14.06.2021).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 22/03/2021
    Proposição distribuída às comissões

    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 19/03/2021
    Proposição apresentada em Plenário

    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 19.03.2021).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 18/03/2021
    Protocolado no Departamento Legislativo
    Matéria incorporada em 18/03/2021 às 17:26
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo