ACRESCENTA O INCISO VIII AO ARTIGO 2, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º PASSA A § 1º, E ACRESCENTA § 2º, NA LEI Nº 4.373 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO.
Autoria: CARLOS MOURA - MAGRÃO
Data de Apresentação: 18/03/2021
Protocolo: 2177/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Lei n° 6.459, de 23 de agosto de 2021, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de 27.08.2021, pag. 04).
Cumpridas as formalidades legais.
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO Nº 48/2021. anexado em 16/07/2021 às 14:55
Autógrafo n° 48/2021, aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC, em 22.06.2021 - Protocolo 32.169/2021).
Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
Projeto de Lei incluído em Sessão (Sessão Ordinária - 21.06.2021).
Adiado - aguardando Parecer Jurídico da Procuradoria da Casa.
Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 14.06.2021).
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 19.03.2021).
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