Lei Ordinária nº 6209, de 03/04/2019

ALTERA A LEI N° 5.488, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PARA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTAGIÁRIOS A VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 30/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/04/2019

Data de Publicação: 04/04/2019

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 5488 de 11/12/2012 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PARA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTAGIÁRIOS A VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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