Lei Ordinária nº 5488, de 11/12/2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PARA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTAGIÁRIOS A VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 203/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/12/2012

Assunto: Contratos e Convênios

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 6209 de 03/04/2019 - ALTERA A LEI N° 5.488, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PARA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTAGIÁRIOS A VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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