Lei Ordinária nº 536, de 09/12/1960

REGULAMENTA O RECUO DAS CONSTRUÇÕES.

Matéria: PLO nº 45/1960 (PAULO DE ANDRADE)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/12/1960

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (13/07/2016).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1619 de 09/05/1979 - MODIFICA, COM ACRÉSCIMO, A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 536 DE 09-12-1960.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 214 de 17/12/1953 - REGULAMENTO O LOTEAMENTO DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES.
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