MODIFICA, COM ACRÉSCIMO, A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 536 DE 09-12-1960.
Matéria: PLO nº 13/1979 (EDUARDO CORRÊA GUIMARÃES)
Data de Promulgação: 09/05/1979
Situação: Em vigor
Observações: Conferido - rkmc (08.04.16).
Normas Relacionadas
New message