Lei Ordinária nº 1619, de 09/05/1979

MODIFICA, COM ACRÉSCIMO, A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 536 DE 09-12-1960.

Matéria: PLO nº 13/1979 (EDUARDO CORRÊA GUIMARÃES)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/05/1979

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (08.04.16).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 536 de 09/12/1960 - REGULAMENTA O RECUO DAS CONSTRUÇÕES.
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