Lei Ordinária nº 487, de 05/04/1960

ALTERA O VALOR LOCATIVO DOS PRÉDIOS A QUE SE REFEREM O ART. 53, N.º 2, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E A LEI N.º 448 DE 2 JULHO DE 1959.

Matéria: PLO nº 12/1960 (TÚLIO CAMPELLO DE SOUZA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/04/1960

Assunto: Tributos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (11/07/2016).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 448 de 02/07/1959 - ALTERA O VALOR LOCATIVO DOS PRÉDIOS A QUE SE REFERE O N.º 2, DO ART. 53, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

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