Projeto de Lei Ordinária nº 12/1960

ALTERA O VALOR LOCATIVO DOS PRÉDIOS A QUE SE REFEREM O ARTIGO 53, Nº 2, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E A LEI Nº 448 DE 02 DE JULHO DE 1959.

Autoria: TÚLIO CAMPELLO DE SOUZA

Data de Apresentação: 28/03/1960

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (11/07/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 487/1960

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 28/03/1960 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada