Projeto de Lei Ordinária nº 184/2007

REVOGA A LEI N° 4.571, DE 29.03.07, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA AOS CENTROS EDUCACIONAIS E COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO.

Autoria: MESA DIRETORA

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/07/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (01.10.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4651/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/07/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 11/07/2007 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4.651, de 13 de Julho de 2007.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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