Lei Ordinária nº 4527, de 06/12/2006

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ISENTAR DA TAXA DE PROPAGANDA PUBLICITÁRIA DOS VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 128/2005 (FELIPE CÉSAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/12/2006

Data de Publicação: 06/12/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR FELIPE CESAR. Conferido - rkmc (20/08/2015).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	Lei Ordinária nº 1752 de 08/07/1981 - DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA NA LATARIA DE TÁXIS.

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