Projeto de Lei Ordinária nº 128/2005

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ISENTAR DA TAXA DE PROPAGANDA PUBLICITÁRIA OS VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: FELIPE CÉSAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/08/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (20/08/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4527/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/11/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 13/11/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4527, de 06 de dezembro de 2006.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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