Lei Ordinária nº 4521, de 07/11/2006

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.419, DE 13 DE MAIO DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ÁREA DE TERRAS INAPROVEITÁVEIS PARA O MUNICÍPIO, EXCLUSIVAMENTE À PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES.

Matéria: PLO nº 181/2006 (MARTIM CESAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 07/11/2006

Data de Publicação: 14/11/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR MARTIM CESAR. Conferido- cba (31/08/2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3419 de 13/05/1998 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ÁREAS DE TERRA INAPROVEITÁVEIS PARA O MUNICÍPIO, EXCLUSIVAMENTE À PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES.
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