Lei Ordinária nº 3419, de 13/05/1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ÁREAS DE TERRA INAPROVEITÁVEIS PARA O MUNICÍPIO, EXCLUSIVAMENTE À PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES.

Matéria: PLO nº 21/1998 (DELVAIR GONÇALVES DE ARAÚJO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/05/1998

Data de Publicação: 20/05/1998

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Bens Imóveis
Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: VEREADOR DELVAIR GONCALVES DE ARAUJO; Conferido - bms (23/10/2015).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 4521 de 07/11/2006 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.419, DE 13 DE MAIO DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ÁREA DE TERRAS INAPROVEITÁVEIS PARA O MUNICÍPIO, EXCLUSIVAMENTE À PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES.
Norma correlata	Lei Ordinária nº 4919 de 28/04/2009 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO PARQUE DO IPÊ.

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