Projeto de Lei Ordinária nº 181/2006

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.419, DE 13 DE MAIO DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ÁREA DE TERRAS INAPROVEITÁVEIS PARA O MUNICÍPIO, EXCLUSIVAMENTE À PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES.

Autoria: MARTIM CESAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/09/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (31/8/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4521/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/09/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 18/09/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4521, de 07 de Novembro de 2006. Obs: Veto nº 35/2006 (REJEITADO).
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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