Lei Ordinária nº 4342, de 09/11/2005

DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ESTÁGIO REMUNERADO A ESTUDANTES DE CURSOS MÉDIO, TÉCNICOS E SUPERIOR NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

Matéria: PLO nº 139/2005 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/11/2005

Data de Publicação: 18/11/2005

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Estágio

Situação: Revogada

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (21-08-2015).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 4366 de 20/12/2005 - ALTERA A LEI Nº 4.342, DE 09.11.2005 QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ESTÁGIO REMUNERADO A ESTUDANTES DE CURSOS MÉDIO, TÉCNICOS E SUPERIOR NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Revogada pela	Lei Ordinária nº 4461 de 14/07/2006 - DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ESTÁGIO REMUNERADO A ESTUDANTES DE CURSOS MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

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