Projeto de Lei Ordinária nº 52/1949

ALTERA A LEI N.º 29/1948 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Autoria: ARMANDO MUASSAB

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/05/1949

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (19/08/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 40/1949
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/05/1949 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 31/05/1949 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 40, de 09 de junho de 1949.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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