Projeto de Lei Ordinária nº 51/2000

PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NA LEI 3552/99, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS CLANDESTINOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

Autoria: MARTIM CESAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/04/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido rkmc (15-09-2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3647/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/05/2000 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 15/05/2000 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3647 de 01 de Junho de 2000.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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