Projeto de Lei Complementar nº 2/1998

DISPÕE SOBRE RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA.

Autoria: MARTIM CESAR

Data de Apresentação: 23/11/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (03/11/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3470/1998

Situação Atual

Tramitação Encerrada