Lei Ordinária nº 4824, de 14/07/2008

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DE ÁREAS COM A EMPRESA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA., PARA RECEBIMENTO SOB DOAÇÃO CONDICIONAL DE ÁREA INDUSTRIAL, LIBERAÇÃO DE ÁREA ANTERIORMENTE DOADA À EMPRESA PELO MUNICÍPIO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 136/2008 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/07/2008

Data de Publicação: 25/07/2008

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 6

Assunto: Bens Imóveis
Desapropriações e Desafetações
Doação
Empresas e Indústrias

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO.Conferido- cba (23/09/2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3032 de 04/10/1994 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A NOSSA SENHORA DE FATIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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