Lei Ordinária nº 283, de 20/06/1956

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 91, DE 17 DE MARÇO DE 1952.

Matéria: PLO nº 41/1956 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/06/1956

Assunto: Impostos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (11/08/2016).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 91 de 17/03/1952 - MAJORA IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
Altera a Lei Ordinária nº 270 de 25/04/1956 - AUMENTA O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO DA 1ª ZONA.
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