Lei Ordinária nº 270, de 25/04/1956

AUMENTA O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO DA 1ª ZONA.

Matéria: PLO nº 26/1956 (ÂNGELO PAZ DA SILVA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 25/04/1956

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (11/08/2016).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 283 de 20/06/1956 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 91, DE 17 DE MARÇO DE 1952.
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