Projeto de Lei Ordinária nº 176/1992

REVOGA O ARTIGO 5º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.450, DE 24/09/1975.

Autoria: LUIS FERNANDO RAMOS NOGUEIRA

Data de Apresentação: 30/11/1992

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (29/12/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2758/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 30/11/1992 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada