Lei Ordinária nº 2497, de 03/12/1990

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SEPULTAMENTO, PELA PREFEITURA, DE PESSOAS CARENTES E DE BAIXA RENDA.

Matéria: PLO nº 66/1990 (ANDRÉ LUIZ RAPOSO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/12/1990

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: Conferido - bms (12/01/2016).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2700 de 29/09/1992 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI N.º 2.497, DE 03.12.90, QUE DISPÕE SOBRE SEPULTAMENTO, PELA PREFEITURA, DE PESSOAS CARENTES E DE BAIXA RENDA.
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