Projeto de Lei Ordinária nº 66/1990

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SEPULTAMENTO, PELA PREFEITURA, DE PESSOAS CARENTES E DE BAIXA RENDA.

Autoria: ANDRÉ LUIZ RAPOSO

Data de Apresentação: 17/09/1990

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (12/01/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2497/1990

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 05/11/1990 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada