Lei Ordinária nº 1789, de 18/12/1981

EXTINGUE A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 71/1981 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 18/12/1981

Assunto: Empresas e Indústrias

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (26/02/2016).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 1797 de 04/03/1982 - TRANSFERE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE ENTIDADE PARAESTATAL MUNICIPAL EXTINTA, PARA À ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1798 de 12/03/1982 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.079.056,89.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 1611 de 30/03/1979 - AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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