Lei Ordinária nº 1797, de 04/03/1982

TRANSFERE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE ENTIDADE PARAESTATAL MUNICIPAL EXTINTA, PARA À ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.

Matéria: PLO nº 1/1982 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/03/1982

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (05/02/2016).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1789 de 18/12/1981 - EXTINGUE A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PINDAMONHANGABA.
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