Lei Ordinária nº 1611, de 30/03/1979

AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 2/1979 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/03/1979

Assunto: Empresas e Indústrias

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (08.04.16).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1654 de 05/12/1979 - CONFERE À EMDEP NOVAS ATRIBUIÇÕES.
Alterada pela Lei Ordinária nº 1789 de 18/12/1981 - EXTINGUE A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PINDAMONHANGABA.
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