Lei Ordinária nº 1647, de 24/10/1979

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI.

Matéria: PLO nº 29/1979 (JOSÉ DIAS FILHO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 24/10/1979

Assunto: Comércio

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (11.04.16).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1596 de 21/11/1978 - DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Ordinária nº 1620 de 17/05/1979 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS I E II DO ARTIGO 3º E 8º DA LEI Nº 1.596 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1978.
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