Lei Ordinária nº 1620, de 17/05/1979

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS I E II DO ARTIGO 3º E 8º DA LEI Nº 1.596 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1978.

Matéria: PLO nº 16/1979 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 17/05/1979

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (08.04.16).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 1647 de 24/10/1979 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 1596 de 21/11/1978 - DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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