Lei Ordinária nº 1654, de 05/12/1979

CONFERE À EMDEP NOVAS ATRIBUIÇÕES.

Matéria: PLO nº 57/1979 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/12/1979

Assunto: Regulamentações

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (18.04.16).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1611 de 30/03/1979 - AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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