Lei Ordinária nº 1585, de 06/11/1978

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES QUE NÃO PERCEBEM O 13º SALÁRIO.

Matéria: PLO nº 45/1978 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/11/1978

Assunto: Vencimentos e Salários

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (28.04.16).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1225 de 18/02/1971 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PINDAMONHANGABA.
Norma correlata Lei Ordinária nº 1549 de 14/12/1977 - ALTERA OS VALORES DOS SÍMBOLOS E PADRÕES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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