Lei Ordinária nº 1542, de 24/11/1977

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES QUE NÃO PERCEBEM O 13º SALÁRIO.

Matéria: PLO nº 56/1977 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 24/11/1977

Assunto: Vencimentos e Salários

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (26/04/2016).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1225 de 18/02/1971 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PINDAMONHANGABA.
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1489 de 30/09/1976 - DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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