Lei Ordinária nº 1460, de 20/11/1975

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº1.289, DE 08, DE DEZEMBRO DE 1971.

Matéria: PLO nº 42/1975 (EDUARDO CORRÊA GUIMARÃES)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/11/1975

Assunto: Regulamentações

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo; Conferido - bms (04/05/2016).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1289 de 08/12/1971 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA ESPECIAL.
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