Lei Ordinária nº 1495, de 29/12/1976

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º DA LEI N.º 1289, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1971.

Matéria: PLO nº 27/1976 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/12/1976

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - bms (26/04/2016).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1289 de 08/12/1971 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA ESPECIAL.
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