Lei Ordinária nº 103, de 07/05/1952

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 07/05/1952

Assunto: Impostos

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 170 de 08/08/1953 - DISPÕE SOBRE COLETA DE LIXO DOMICILIAR.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 91 de 17/03/1952 - MAJORA IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
Altera a Lei Ordinária nº 91 de 17/03/1952 - MAJORA IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
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