Lei Ordinária nº 170, de 08/08/1953

DISPÕE SOBRE COLETA DE LIXO DOMICILIAR.

Matéria: PLO nº 11/1953 (RÔMULO CAMPOS D'ARACE)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 08/08/1953

Assunto: Regulamentações
Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (16/08/2016).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 103 de 07/05/1952 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL.
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