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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023

    altera e acrescenta dispositivo ao art. 136-A da Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e atualização prevista na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

    Autoria: ROGÉRIO RAMOS, GILSON NAGRIN, HERIVELTO VELA, JOSÉ CARLOS GOMES - CAL, MARCO MAYOR, NORBERTO MORAES, REGININHA, RENATO CEBOLA
    Data de Apresentação: 07/03/2023
    Protocolo: 1827/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Publicação - Tribuna do Norte , Parecer Contábil , Parecer 075 de 2023
    Pareceres de Comissões: CFO nº 7/2023 , CLJR nº 43/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 02/05/2023 09:39:12: Norma promulgada

    Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 37, de 05 de abril de 2023.

    Norma Derivada: ELO 37/2023
    Texto Integral Redação Final
  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023

    altera o § 1º do artigo 136-A na Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba.

    Autoria: ROGÉRIO RAMOS
    Data de Apresentação: 27/02/2023
    Protocolo: 1538/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 08/03/2023 11:58:13: Proposição retirada pelo autor

    Proposta de Emenda à Lei Orgânica arquivada a pedido do Gabinete do Vereador Rogério Ramos, enviado por email em 08.03.2023.

    Texto Integral