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altera e acrescenta dispositivo ao art. 136-A da Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e atualização prevista na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

Autoria: ROGÉRIO RAMOS, GILSON NAGRIN, HERIVELTO VELA, JOSÉ CARLOS GOMES - CAL, MARCO MAYOR, NORBERTO MORAES, REGININHA, RENATO CEBOLA

Data de Apresentação: 07/03/2023

Protocolo: 1827/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Publicação - Tribuna do Norte , Parecer Contábil , Parecer 075 de 2023

Pareceres de Comissões: CFO nº 7/2023 , CLJR nº 43/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 02/05/2023 09:39:12: Norma promulgada

Norma Derivada: ELO 37/2023