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  • Projeto de Lei Complementar nº 4/1999

    Revoga o capítulo III do Título da Lei nº1411/1974.

    Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO
    Data de Apresentação: 28/06/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 28/06/1999 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Projeto retirado pelo autor.
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Complementar nº 3/1999

    Dispõe sobre redução de multa do artigo 77 da lei 1411/1975, modificada pela Lei 3446/1998.

    Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO
    Data de Apresentação: 28/06/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 28/06/1999 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº3446, de 24 de agosto de 1999. OBS: Veto nº10/1999 (APROVADO).