Projeto de Lei Complementar nº 3/1999

Dispõe sobre redução de multa do artigo 77 da lei 1411/1975, modificada pela Lei 3446/1998.

Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO

Data de Apresentação: 28/06/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/06/1999 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 28/06/1999 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº3446, de 24 de agosto de 1999. OBS: Veto nº10/1999 (APROVADO).
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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