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Projeto de Lei Complementar nº 2/1998
DISPÕE SOBRE RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA.
Autoria:
MARTIM CESAR
Data de Apresentação:
23/11/1998
Regime de Tramitação:
Ordinário
Norma Derivada:
LO 3470/1998
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