OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR, NOS GUICHÊS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO E/OU PONTOS DE VENDA DE PASSAGENS INTERESTADUAIS, O DIREITO CONTIGO NO ARTIGO 32 E SEUS INCISOS I E II DA LEI FEDERAL Nº 12.852 DE 05 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI Nº 4593, DE 26 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS EDUCACIONAIS CÂMARA MIRIM E PREFEITO E VICE-PREFEITO MIRINS DE PINDAMONHANGABA.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA REDE ESCOLAR EM TODO O MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE TRATAMENTO PRIORITÁRIO NOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHNAGABA, ÀS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.
ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA.
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI ORDINÁRIA Nº 3966, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002.
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